Decisão · STF

STF RE 1137352 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-09-20publicado em 2021-09-27

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Servidor público. Atualização de quintos incorporados. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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