Decisão · STF

STF ARE 1338177 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-09-20publicado em 2021-09-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.165/2015: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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