Decisão · STF

STF HC 202343 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-09-20publicado em 2021-09-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E DE INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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