STF RHC 202169 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECRETO EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA IMPUGNAR ATO NORMATIVO EM TESE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É inviável habeas corpus para impugnar ato normativo em tese. 2. Agravo interno desprovido.