STF Rcl 42011 AgR-ED-ED

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. 1. Os argumentos apresentados foram analisados e afastados nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa, dado seu caráter meramente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC).