STJ AREsp 2531667

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211/STJ. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO BASILAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE N. 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia. 2. No caso, a Corte a quo não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 97, I, 100, I, 146 do CTN; 927 do CPC; e 24 da LINDB, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice do Enunciado n. 211/STJ. 3. Não se admite, em recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de verificar a ocorrência de decadência, com fundamento na análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o empeço da Súmula n. 7/STJ. 4. Na hipótese, acertada a aplicação do obstáculo do Verbete n. 283/STF, porquanto a parte recorrente deixou de refutar fundamento basilar do acórdão recorrido, o de que o produto ao qual se pretende obter o creditamento - óleo diesel - é consumido em atividade realizada por terceiro (empresa contratada), que não vem sendo tributada pelo ICMS. 5. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Instrução Normativa GSF n. 990, de 9/4/2010, e Lei estadual n. 11.651/1991), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula n. 280/STF 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Sama Minerações Ltda. desafiando decisão de fls. 1.885/1.889, que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, sob os seguintes motivos: (I) inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (II) ausência de prequestionamento dos arts. 97, 100, 146 do CTN; 927 do CPC; e 24 da LINDB (Enunciado n. 211/STJ); (III) a alteração das premissas adotadas pela Corte a quo em relação à existência de pagamento parcial no caso concreto demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em apelo raro, conforme a Súmula n. 7/STJ; (IV) a insurgência especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando no obstáculo do Verbete n. 283/STF; e (V) o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em apelo nobre, conforme a Súmula n. 280/STF. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) houve negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal local foi omisso quanto à apreciação dos argumentos relacionados à decadência parcial do crédito tributário e ao direito de crédito de ICMS da insurgente; (II) o decisório foi contraditório ao negar provimento ao recurso especial sob o argumento de que não houve afronta aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC, mas afirma que o Sodalício de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 97, 100, 146 do CTN; 927 do CPC; e 24 da LINDB; (III) a Súmula n. 7/STJ não se aplica ao caso, pois não se busca o reexame do contexto fático-probatório, mas sim a valoração dos critérios jurídicos; (IV) o Verbete n. 283/STF não é aplicável, pois a insurgência excepcional refutou especificamente todos os alicerces do aresto recorrido; e (V) a Súmula n. 280/STF não se aplica, pois a análise das violações suscitadas dispensa o exame da norma de direito local mencionada. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.956/1.968. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211/STJ. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO BASILAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE N. 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia. 2. No caso, a Corte a quo não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 97, I, 100, I, 146 do CTN; 927 do CPC; e 24 da LINDB, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice do Enunciado n. 211/STJ. 3. Não se admite, em recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de verificar a ocorrência de decadência, com fundamento na análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o empeço da Súmula n. 7/STJ. 4. Na hipótese, acertada a aplicação do obstáculo do Verbete n. 283/STF, porquanto a parte recorrente deixou de refutar fundamento basilar do acórdão recorrido, o de que o produto ao qual se pretende obter o creditamento - óleo diesel - é consumido em atividade realizada por terceiro (empresa contratada), que não vem sendo tributada pelo ICMS. 5. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Instrução Normativa GSF n. 990, de 9/4/2010, e Lei estadual n. 11.651/1991), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula n. 280/STF 6. Agravo interno não provido.