STJ AREsp 2965099

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Custeio de tratamento de espectro autista. Reembolsos não realizados. Bloqueio de ativos financeiros. Parcial liberação. Insurgência da executada. Excesso apontado. Não ocorrência. Validade do seguro garantia afastada no julgamento de agravo anterior. Questão superada. Ausência de intimação para pagamento da fatura mais recente superada pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais, achando-se ciente a devedora do montante inadimplido, sem que realizasse seu pagamento. Débitos que se arrastam há mais de um ano. Decisão mantida. Recurso improvido." (fl. 49) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 765, 766 e 884 do Código Civil, sustentando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido desconsiderou a boa-fé contratual e a necessidade de comprovação do efetivo desembolso pelo beneficiário para fins de reembolso, além de não observar os limites contratuais previstos para tratamentos realizados fora da rede credenciada. (b) a manutenção do bloqueio de valores, mesmo após o cumprimento parcial da obrigação, configura enriquecimento sem causa do recorrido, especialmente diante da ausência de comprovação de despesas efetivamente realizadas. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 86-87). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.