STJ AREsp 2908627

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.361.748/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. No caso, nos termos consignados pelo Tribunal a quo, foram exauridas as providências para a localização do réu, tendo sido frustradas todas a tentativas, com o fim de efetuar-se a citação. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por RICARDO CARDOSO DOS SANTOS contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. Irresignação executado. Descabimento. Validade da citação por edital. Diversas diligências infrutíferas. Endereço atual diligenciado estava incompleto. Pesquisas de endereço. Esgotados os meios para a localização do réu. Inteligência art. 256, § 3º, CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, em síntese, violação do art. 256 do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, alegando a invalidade da citação por edital, uma vez que não se observou o dever de esgotamento dos meios de citação. Alega, para tanto, que "é justamente o fato, do derradeiro endereço do recorrente estar incompleto na pesquisa realizada, que denota que o recorrido havia de insistir outra diligência nele. Eis que, não se exauria, a certeza de que naquele local, o requerido não se encontrava para todos os fins, mas somente que, naquele local, onde se apontava diante das pesquisas estar domiciliado o recorrente, o endereço fornecido, carecia de maior complementação. Logo não se exauriu como manda a lei as tentativas de busca do requerido para que este fosse citado dos termos da demanda proposta contra ele, tal como a jurisprudência abaixo colacionada aponta, senão observem nobres ministro como pesam seus pares" (fls. 429-430). Contrarrazões às fls. 446-452. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.361.748/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. No caso, nos termos consignados pelo Tribunal a quo, foram exauridas as providências para a localização do réu, tendo sido frustradas todas a tentativas, com o fim de efetuar-se a citação. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.