STJ AREsp 2831599

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DETALHADA E DE DEMONSTRAÇÃO DE JULGADOS QUE REFLITAM POSICIONAMENTO ATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente apresentar precedentes deste Tribunal que fossem contemporâneos ou supervenientes àqueles mencionados na decisão agravada, ou ainda, demonstrar distinção entre os casos. No entanto, tal impugnação não foi realizada de maneira específica (AgRg no AREsp n. 2.680.330/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FABIO XAVIER DOS ANJOS contra decisão singular de lavra do Ministro Presidente do STJ, na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido pelos seguintes fundamentos: a) ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ; e b) aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 387-388). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que: a) houve impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, com a demonstração de que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) não se aplica a Súmula 182/STJ, pois as razões do agravo em recurso especial enfrentaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; e c) o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, sendo cabível o afastamento dos óbices apontados (fls. 392-413). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 418). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DETALHADA E DE DEMONSTRAÇÃO DE JULGADOS QUE REFLITAM POSICIONAMENTO ATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente apresentar precedentes deste Tribunal que fossem contemporâneos ou supervenientes àqueles mencionados na decisão agravada, ou ainda, demonstrar distinção entre os casos. No entanto, tal impugnação não foi realizada de maneira específica (AgRg no AREsp n. 2.680.330/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento.