STJ AREsp 2755004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ, que exige que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre a questão federal. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de prequestionamento obsta o seguimento do recurso especial por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. A atuação da CEF como mero agente financiador no PMCMV não configura litisconsórcio passivo necessário, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inc. III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DA C & F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA: PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. PLEITO AUTORAL QUE QUESTIONA A TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA À IMOBILIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA DE FORMA SOLIDÁRIA COM CONSTRUTORA/INCORPORADORA. EM RAZÃO DO ATRASO NA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. MERA INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PODER DE GERÊNCIA SOBRE A OBRA DA CONSTRUTORA E NÃO DA IMOBILIÁRIA. QUE SEQUER INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA RESPONSÁVEL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA: CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PRAZO DE ENTREGA DE 36 MESES. CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO COM INÍCIO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS CONSUMIDORES E A CONSTRUTORA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS SEM DIREITO À RETENÇÃO. DANOS MORAIS OCORRENTES. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 387-388) Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, a recorrente alega violação do seguinte dispositivo da legislação federal, com a respectiva tese: (i) art. 114 do CPC, pois haveria litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal em razão da natureza da relação jurídica no âmbito do PMCMV, de modo que a eficácia da decisão dependeria da citação de todos os envolvidos, e a exclusão da CEF teria contrariado a exigência legal. Justiça gratuita deferida (e-STJ, fls. 482). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ, que exige que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre a questão federal. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de prequestionamento obsta o seguimento do recurso especial por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. A atuação da CEF como mero agente financiador no PMCMV não configura litisconsórcio passivo necessário, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.