STJ AREsp 2762827

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AROMA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA e LÚCIA MAGNÓLIA BEZERRA DA SILVA contra decisão singular de minha lavra que não conheceu do recurso especial em virtude da deficiência de fundamentação, haja vista a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF. Nas razões do presente agravo interno, os agravantes alegam, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou os argumentos apresentados no recurso especial, os quais demonstrariam a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica e a violação de dispositivos legais que garantem o acesso à justiça. Impugnação ao agravo interno às fls. 256-260, na qual a parte agravada sustenta que os agravantes não atacaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, reiterando a aplicação das Súmulas 284/STF. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.