STJ AREsp 1917977

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA contra decisão singular da lavra da Ministra Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que aplicou a Súmula 83/STJ, além de considerar a ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não considerou que a recorrente havia informado, anos antes do cumprimento de sentença, que estava em recuperação judicial e que o crédito estava sujeito à recuperação, devendo ser pago conforme plano de recuperação judicial aprovado. Argumenta que a causalidade pelo ajuizamento do cumprimento de sentença não pode ser imputada à recorrente, pois a execução foi indevida. Impugnação ao agravo interno às fls. 912-913, na qual a parte agravada alega que a reforma pretendida pela agravante diverge da orientação sedimentada no STJ, conforme a Súmula 83/STJ, e que a impugnação não foi fundamentada e específica. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.