STJ REsp 2223061

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DO CONTRATO QUE LIMITA COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. QUIMIOTERAPIA. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. A incidência da Súmula 283/STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (fls. 184): "PLANO DE SAÚDE Beneficiário diagnosticado com mieloma múltiplo Negativa de cobertura de quimioterapia Inocorrência de cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide Dilação probatória despicienda para o deslinde do feito Preliminar afastada - Incidência do Código de Defesa do Consumidor Ausência de exclusão para cobertura da doença Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta Atendimento dos critérios previstos no art. 10, §13, da Lei 9.656/98 Dano moral caracterizado Majoração da indenização, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade Recurso da ré desprovido Parcial provimento ao recurso adesivo do autor." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 274-279). Nas razões do apelo nobre (fls. 198-266), NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 10, §4º e 12, I, "b", da Lei 9.656/98, sob o argumento, entre outros, de que, "à época, a negativa representou conduta lícita da recorrente, eis que de acordo com o que dispõem os art. 10, 4º da Lei 9.656/98. Assim sendo, é evidente que a conduta da ré estava respaldada em mandamentos da Agência Nacional de Saúde contemporâneos e, inclusive, no contrato pactuado com o autor" (fls. 208). Aduz, também, que, no "caso dos autos, a doença LES está catalogada pelo CID-10, conforme descrito na própria petição inicial, no entanto, o procedimento de mandado de fornecimento de medicação não possui previsão no Rol da ANS. E isto resta evidenciado pela resposta conferida a autora que referenda que a Diretriz de Utilização nº 65, somente considera o fornecimento de medicação para o tratamento daquelas doenças ali descritas. Este que se apoia exatamente na portaria da Secretaria de Atenção a Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS) n º 391/2015" (fls. 257 - destaques no original). Alega que "é evidente que o r. Acórdão recorrido viola o art. 12 da lei 9.656/98, em seu inciso I, alínea "b", ao afirmar que, "quando o plano incluir tratamento ambulatorial não poderá haver limitação de tratamentos e procedimentos solicitados pelo médico assistente, como foi o caso dos autos". Obviamente não se poderia autorizar todo e qualquer procedimento somente pelo fato de que o tratamento é ambulatorial, sob pena de se aumentar o risco a tal ponto que o equilíbrio econômico financeiro do contrato tornar-se-ia impossível" (fls. 260 - destaques no original). Intimado, EDVALDO DE OLIVEIRA AZEVEDO apresentou contrarrazões (fls. 283-285), pelo desprovimento do recurso. Admitido o recurso (decisão às fls. 286-288), ascenderam os autos a esta eg. Corte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DO CONTRATO QUE LIMITA COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. QUIMIOTERAPIA. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. A incidência da Súmula 283/STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não conhecido.