STJ AREsp 2215576

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. CRIMES DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NA FASE DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundado em suspeita, sendo vedadas incursões aprofundadas no mérito da causa. Exige-se apenas a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. A desclassificação do delito na fase de pronúncia somente é cabível diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o acusado desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual (REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/2/2013). 3. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (AgRg no AREsp n. 1.260.736/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 28/8/2018). 4. Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, vale dizer, o Tribunal do Júri. 5. No caso concreto, a Corte estadual concluiu pela possibilidade de existência de dolo de matar na conduta do réu, ao mencionar os relatos da vítima e de diversas testemunhas, bem como a própria confissão do acusado, o qual esclareceu com riqueza de detalhes a dinâmica do fato, dando conta de que ele empreendeu fuga ao ser abordado por viatura da polícia, inclusive em alta velocidade, admitindo que estava sob influência de álcool e que se recordava de ter disparado arma de fogo. 6. Uma vez que há, no acórdão, referência a elementos dos autos a fornecer a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia do recorrente, concluir pela impronúncia, pela desclassificação do crime ou até que o acusado haveria desistido voluntariamente demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. Adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. 8. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: EDER LUIS RODRIGUES interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, V e VII, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, 12 da Lei n. 10.826/2003, 306, § 1º, II, c/c o art. 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, 330 do Código Penal e 34 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. A defesa reitera a compreensão de que deve ocorrer a desclassificação da acusação relativa à prática de homicídio por ausência de elemento subjetivo desse tipo penal, bem como o reconhecimento da atipicidade da imputação do delito de desobediência. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. CRIMES DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NA FASE DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundado em suspeita, sendo vedadas incursões aprofundadas no mérito da causa. Exige-se apenas a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. A desclassificação do delito na fase de pronúncia somente é cabível diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o acusado desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual (REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/2/2013). 3. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (AgRg no AREsp n. 1.260.736/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 28/8/2018). 4. Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, vale dizer, o Tribunal do Júri. 5. No caso concreto, a Corte estadual concluiu pela possibilidade de existência de dolo de matar na conduta do réu, ao mencionar os relatos da vítima e de diversas testemunhas, bem como a própria confissão do acusado, o qual esclareceu com riqueza de detalhes a dinâmica do fato, dando conta de que ele empreendeu fuga ao ser abordado por viatura da polícia, inclusive em alta velocidade, admitindo que estava sob influência de álcool e que se recordava de ter disparado arma de fogo. 6. Uma vez que há, no acórdão, referência a elementos dos autos a fornecer a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia do recorrente, concluir pela impronúncia, pela desclassificação do crime ou até que o acusado haveria desistido voluntariamente demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. Adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. 8. Agravo regimental não provido.