STJ AREsp 2843385

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). EXTINÇÃO DO PROCESSO MONITÓRIO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ (fls. 402-403). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ. Sustenta que a questão discutida no recurso especial é eminentemente de direito, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas. Argumenta, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a gravidade das nulidades absolutas apontadas, as quais seriam insanáveis e poderiam ser reconhecidas a qualquer tempo. Por fim, reitera o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (fls. 408-420). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). EXTINÇÃO DO PROCESSO MONITÓRIO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.