STJ AREsp 2931414

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO "SYNAGIS" PARA TRATAMENTO DE "SÍNDROME DE DIGEORGE". ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A LEI. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUNAL ESTADUAL FUNDAMENTADO NO ART. 47 DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283/STF. 3. A incidência da Súmula n. 283/STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 950): "EMENTA: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Medicamento SYNAGIS. Vírus Sincicial Respiratório. Recusa indevida do plano de saúde. Rol ANS. Exemplificativo. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido que o rol da ANS teria caráter taxativo (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022), cabe destacar que não se trata de precedente qualificado (artigo 927, CPC) e, portanto, não possui efeito vinculante. Ademais, conforme a recente Lei n. 14.454/2022, o rol da ANS não possui natureza taxativa, mas constitui apenas uma referência básica para os contratos de plano de saúde. Apesar de a novel legislação ser posterior aos fatos narrados no processo e à prolação da decisão hostilizada, trata-se de questão que corrobora a anterior jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça e do STJ sobre o tema, pois demonstra importante movimento legislativo (efeito backlash) no sentido de dar efetividade às normas de proteção ao consumidor e conferir segurança jurídica aos contratantes e às operadoras de plano de saúde. Apelação conhecida e desprovida." Nas razões do apelo nobre (fls. 1.032-1.040), UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/98; ao art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; e ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), afirmando, entre outros argumentos, que "foi condenada a reembolsar valor de medicamento, ao contrário do que era previsto no Rol da ANS então vigente. Não podemos concordar com o posicionamento de que todo o tratamento deve ser coberto se a doença do beneficiário estiver contemplada na cobertura contratual. Mediante detalhamento de cada Diretriz de Utilização do Rol da ANS, a ANS preconiza como disponibilizado aos beneficiários de planos de saúde suplementar os medicamentos de cobertura obrigatória, o que não foi o caso dos autos" (fls. 1.036 - destaques no original). Aduz, também, que "não se obriga ao atendimento nos moldes pleiteados pelo beneficiário, nem pela Lei, nem pelo contrato, tampouco pelas resoluções da ANS, e caso as pretensões autorais sejam mantidas haverá grave dano ao equilíbrio econômico contratual" (fls. 1.037). Assevera, ainda, que "no aresto paradigma explorado, consignou-se que a Lei nº 9.656/98 e resoluções da ANS devem ser respeitadas, e que o Rol da ANS não pode ser tido como meramente exemplificativo, acrescentando-se que o os procedimentos elencados no rol já garantem a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde " (fls. 1.039 - destaques no original). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.184-1.191), pelo desprovimento do recurso. O apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.202-1.205), motivando o agravo em recurso especial (fls. 1.208-1.209), em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 1.213-1.217), pelo desprovimento do agravo. Instado a se manifestar, o d. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer (fls. 1.234-1.236), da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Dr. Antonio Carlos Alpino Bigonha. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO "SYNAGIS" PARA TRATAMENTO DE "SÍNDROME DE DIGEORGE". ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A LEI. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUNAL ESTADUAL FUNDAMENTADO NO ART. 47 DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283/STF. 3. A incidência da Súmula n. 283/STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.