STJ AREsp 2921994

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Deva Veículos Ltda. desafiando decisório de fls. 727/729, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do Enunciado n. 182/STJ, pois a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os seguintes fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade: (I) ausência do devido prequestionamento quanto aos arts. 373, § 1º, do CPC; e 142 do CTN; (II) incidência da Súmula n. 7/STJ. A agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) dedicou tópico específico à "demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao presente caso", com o registro de que "as questões discutidas no Recurso Especial são unicamente de direito" e de que se busca apenas que o Tribunal a quo se manifeste sobre o ônus da prova e sobre a vedação de analogia e de interpretação extensiva (fls. 752/753); (II) em relação à demonstração do prequestionamento, "o Agravo em Recurso Especial foi enfático em demonstrar que o acórdão do eg. TJMG discutiu o ônus probatório referente à configuração do fato gerador no Direito Tributário, inclusive reproduzindo trecho da decisão" (fl. 756). Impugnação às fls. 763/769. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.