STJ AREsp 2553985

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DIEGO LUNARDI contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por meio do qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, C/C 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM IMPERATIVO DE EQUIDADE. RECURSO ESPECIAL DO ADVOGADO DO APELANTE. REEXAME REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS TERIAM SIDO ARBITRADOS EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO EMANADA NO TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI FIXADO COM BASE NA EQUIDADE NO ACÓRDÃO EMANADO DESTE ÓRGÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. NO CASO, A CORTE SUPERIOR ORIENTA QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 921, §5º, DO CPC, EM RECENTE PRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 2.025.303/DF, DISTINTO, MAIS ATUAL E ESPECÍFICO DO QUE AQUELES QUE ENSEJARAM A ORIENTAÇÃO TALHADA NO TEMA N. 1.076. PRECEDENTE, NA DEFNIÇÃO DE FREDIE DIDIER JR., CITADO POR FABIANA DE OLIVEIRA COUTINHO, É "A DECISÃO JUDICIAL TOMADA À LUZ DE UM CASO CONCRETO, CUJO NÚCLEO PODE SERVIR COMO DIRETRIZ PARA O JULGAMENTO POSTERIOR DE CASOS ANÁLOGOS". COMO O NÚCLEO DOS MAIS RECENTES JULGADOS DA INSTÂNCIA ESPECIAL ABRANGEU COM ESPECIFICIDADE A MATÉRIA EM PAUTA, HÁ PRECEDENTE EM SENTIDO ESTRITO E DEVE SER APLICADO O ART. 921, §5º, DO CPC, O QUAL PREVÊ QUE "O JUIZ .. PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E EXTINGUI-LO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES". O VEREDICTO SELADO, PORTANTO, É ESTE: "É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" (RESP N. 2.025.303/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/11/2022). O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INCIDE DO MESMO MODO NA SITUAÇÃO ANALISADA E, PORTANTO, É ESSE O RESULTADO DO JULGADO. EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NOS EDCL NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ, NÃO SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 85, §11, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ART. 1.030, II, C/C 1.040, II, DO CPC, NÃO EXERCIDO. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUCUMBÊNCIA, "A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DISTINTO, ESPECÍFICO E POSTERIOR FIRMADO NO RESP N. 2.025.303/DF. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco, pois todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial notadamente a aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça foram devidamente impugnados no agravo em recurso especial. Alega, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação de honorários sucumbenciais em hipóteses de extinção da execução por prescrição material, quando provocada por exceção de pré-executividade, com resistência da parte exequente. Impugnação apresentada às fls. 596/602. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.