STJ AREsp 2821595

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta - Abrapo desafiando decisão de fls. 710/714, na qual não conheci do agravo em recurso especial em razão da aplicação do Enunciado n. 182/STJ, porquanto a parte deixou de impugnar todos os fundamentos do decisório que inadmitiu o apelo raro. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que: Não há, pois, no agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial, a suposta e mera alegação genérica de desnecessidade de reexame de prova, mas suficiente demonstração de circunstância reputada por esta corte superior como descaracterizadora da hipótese de incidência da Súmula 7 - qual seja, a possibilidade de este mesmo STJ aferir a pertinência temática e a legitimidade ativa a partir, exclusivamente, de elementos postos no acórdão de origem. (fl. 723) Intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões, consoante certidão à fl. 746. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.