STJ AREsp 2316815

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interpretação das cláusulas da convenção condominial pelo Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vedação expressa à cumulação de benefícios, aplicando o art. 113, § 1º, IV, do Código Civil, que orienta a interpretação favorável à parte que não redigiu o instrumento. 2. A boa-fé objetiva foi utilizada como vetor interpretativo, considerando o comportamento posterior dos condôminos, que aceitaram a cumulação de benefícios por anos sem oposição, configurando o princípio do venire contra factum proprium. 3. A existência de deliberação assemblear que autorizou a cumulação de benefícios foi afirmada com base em análise de prova oral e documental. 4. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas convencionais, procedimentos vedados no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO YPÊ BRANCO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (e-STJ, fl. 545): EMENTA APELAÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS - EX-SÍNDICA - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR COMPROVADA - REDAÇÃO DÚBIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - BOA- FÉ OBJETIVA - ASSEMBLEIA VÁLIDA ATÉ QUE SEJA DESCONSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL - ISENÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - RECURSO PROVIDO