STJ AREsp 2552916

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FRUIÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão singular da lavra da Ministra Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação aos seguintes fundamentos: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada (fls. 284-285). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, destacando quanto à Súmula 7/STJ que não busca o reexame de fatos e provas, mas apenas a correta aplicação das disposições legais às questões constantes das decisões ordinárias. Afirma que o entendimento jurisprudencial adotado não se aplica ao caso concreto, pois a taxa de fruição seria devida mesmo em lote não edificado, conforme precedentes citados Aduz que demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática entre os casos confrontados. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 304). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FRUIÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.