STJ AREsp 2866971

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETAGEM COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROSSINI NEGÓCIO IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico (fls. 573-574). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que apontou de forma clara e objetiva a violação dos arts. 725, 727 e 728, todos do Código Civil, sustentando que teria apresentado o imóvel à compradora e iniciado as tratativas para a venda, o que justificaria o pagamento da comissão de corretagem. Além disso, teria violado o art. 728 do Código Civil, ao não reconhecer a divisão da comissão de corretagem, alegando que a aproximação entre vendedora e compradora foi mérito exclusivo da recorrente, o que teria sido demonstrado, no caso, por testemunhos e documentos. Contraminuta ao agravo às fls. 601/606 na qual a parte agravada alega que a recorrente não tem direito à comissão de corretagem, pois não houve relação jurídica entre as partes. Sustenta que a decisão do Tribunal de origem foi baseada nas provas produzidas, que demonstraram a inexistência de compromisso jurídico entre as partes. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETAGEM COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento .