STJ AREsp 2869647

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Hypera S.A. e Filial(is) desafiando decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o Enunciado n. 182/STJ, visto que não combatidos todos os pilares do juízo de prelibação, a saber, as Súmulas n. 83 e 211 do STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que o agravo em recurso especial cuidou de impugnar os ditos obstáculos sumulares quando, em relação ao Verbete n. 211/STJ, referiu que se valeu de embargos de declaração contra o acórdão local, ficando, assim, prequestionadas as questões por força do art. 1.025 do CPC; e, no tocante à Súmula n. 83/STJ, asseriu que os precedentes citados não se coadunam com a hipótese dos autos; bem assim que o julgado recorrido não está em sintonia com o posicionamento do STJ, fazendo menção ao REsp n. 1.425.090/PR. Transcorreu in albis o prazo para resposta (fl. 1.468). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.