STJ REsp 1864487

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. COBERTURA DE DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O agravo interno não impugnou a aplicação da Súmula 284/STF, restando preclusa a questão levantada sobre a violação do art. 1.022 do CPC. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 1.218-1.220 que negou provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284/STF, devido à deficiência na fundamentação do recurso especial, quanto à violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; e b) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nas razões do presente recurso, os agravantes defendem que não se pede o reexame de fatos e provas dos autos, mas sim a correta qualificação jurídica do fato relativo à cobertura de danos físicos em face do ordenamento vigente, alegando que há obrigação da seguradora quanto ao vício de construção, conforme previsão de cobertura na apólice. Argumentam que a exclusão de cobertura securitária por vícios de construção afronta o Código de Defesa do Consumidor e que a cláusula contratual que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato é abusiva. Foi juntada impugnação às fls. 1.238-1.239. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. COBERTURA DE DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O agravo interno não impugnou a aplicação da Súmula 284/STF, restando preclusa a questão levantada sobre a violação do art. 1.022 do CPC. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.