STJ AREsp 2884881

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Acriresinas Ind. Ben. e Comércio de Resina Acrílica Ltda. desafiando decisório de fls. 573/575, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do Enunciado n. 182/STJ, pois a parte recorrente deixou de refutar, de forma específica, o pilar adotado pelo juízo negativo de admissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que "a minuta igualmente contestou frontalmente a aplicação da Súmula 07/STJ, ao esclarecer que a controvérsia veiculada é eminentemente jurídica e que a análise dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia como a existência dos bens oferecidos e sua adequação para garantia da execução dispensa revolvimento do conjunto fático-probatório. Dessa forma, não é possível afirmar, como fez o d. Relator, que a minuta recursal tenha incorrido em vício de fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 182/STJ, cujo conteúdo, como se vê acima, visa a obstar agravos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada o que evidentemente não é o caso dos autos" (fls. 583/584). Aberta a vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 592). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.