Decisão · STJ

STJ AREsp 2792107

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2024-11-11publicado em 2025-11-03
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão singular de lavra do Ministro Presidente do STJ, na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mais especificamente incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que: a) o recurso especial preenchia os requisitos legais de admissibilidade; b) a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; e c) a questão da legitimidade ativa ad causam já foi decidida em decisão transitada em julgado, configurando preclusão consumativa (fls. 677-686). Às fls. 687/696, a recorrente apresentou cópia idêntica do seu agravo interno. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 700). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento .
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