STJ AREsp 2904706

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRIBUNAL ESTADUAL RECONHECEU A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu, entre outros fundamentos, que "estando demonstrada a higidez do débito e a culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em ilegalidade da inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tampouco em reparação por danos extrapatrimoniais". 2. A pretensão posta no recurso especial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto IVONNE ALBA GONZALEZ TAKADA DA FONSECA contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 275): "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (I) ARGUMENTO ADICIONADO À CAUSA DE PEDIR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL. (II) MÉRITO. PAGAMENTO DE BOLETO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA CONSUMIDORA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CONSUMIDORA PRETENDIA O PAGAMENTO DE BOLETO RELATIVO À PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTUDO, EFETUOU O ADIMPLEMENTO DE BOLETO COM CÓDIGO DE BARRAS, VALOR E DATA DE VENCIMENTO DIVERSOS DA DÍVIDA. DÉBITO INSCRITO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE O NÃO PAGAMENTO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE RÉ NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. INEXISTE DIREITO A DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TÍTULO INADIMPLIDO, POIS COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONSUMIDORA PAGOU BOLETO DIVERSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA." Nas razões do apelo nobre (fls. 282-297), IVONNE ALBA GONZALEZ TAKADA DA FONSECA aponta violação aos arts. 186, 475 e 944 do Código Civil e ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmando, em síntese, que "a cobrança indevida, bem como a inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito é o objeto da lide, considerando que a recorrente já havia efetuado o pagamento regularmente, conforme restou comprovado" (fls. 288 - destaques no original). Aduz, também, que " n a medida em que a recorrida exerce atividade econômica, deve responder pelos riscos e pela segurança das contratações. In casu, a apelada, pessoa idosa, estrangeira e com pouco conhecimento, realizou de boa-fé o deposito do valor da parcela a ser descontada pelo empréstimo. No entanto, o apelado, visando sempre a obtenção do lucro deixou de cumprir com os compromissos de zelo e cuidado com o consumidor, realizando a inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito sem a ciência da recorrente " (fls. 291). Assevera, ainda, que "a sentença deverá ser modificada, arbitrando indenização pelos danos morais sofridos, porque persistiu em deixar seu nome inscrito no Serasa, ademais comprovada a inscrição junto ao Serasa, assim a recorrida deve arcar com as consequências dos danos que sua ação negligente causou a consumidora, indenizando a apelante" (fls. 298). Intimado, JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA apresentou contrarrazões (fls. 303-310), pelo desprovimento do recurso. O apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 313-315), motivando o agravo em recurso especial (fls. 322-340), em testilha. Também foi apresentada contraminuta (fls. 345-350), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRIBUNAL ESTADUAL RECONHECEU A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu, entre outros fundamentos, que "estando demonstrada a higidez do débito e a culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em ilegalidade da inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tampouco em reparação por danos extrapatrimoniais". 2. A pretensão posta no recurso especial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.