STJ AREsp 2953001

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KERNEL DISTRIBUIDORA LTDA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação ao fundamento de que o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (fls. 506-507). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não reflete a realidade processual, pois o agravo em recurso especial teria impugnado de forma específica o único fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta que a controvérsia é estritamente jurídica, envolvendo a correta aplicação do direito federal, e que a manutenção da decisão agravada representaria indevida restrição ao acesso à instância superior, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impugnação ao agravo interno às fls. 519-522, na qual a parte agravada alega que a decisão agravada está correta ao aplicar as Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o recurso especial pretendia alterar o entendimento firmado nas instâncias ordinárias com base em provas já apreciadas. Argumenta que o agravo interno não trouxe fundamentos novos ou aptos a modificar o julgado, devendo ser julgado improcedente. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.