STJ AREsp 2821804

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO POR CULPA DA REPRESENTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Companhia Metalúrgica Prada contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SUCESSIVAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO POR CULPA DA REPRESENTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27, J, DA LEI N º 4.886/1965 . CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO INTERPOSTO POR COMPANHIA METALÚRGICA PRADA DESPROVIDO E APELO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PROVIDO. As preliminares de ausência de sucessão por incorporação da INAL NORDESTE S. A. pela INDÚSTRIA METALÚRGICA PRADA e de julgamento extra petita devem ser reconhecidas. De fato, a recorrente COMPANHIA METALÚRGICA PRADA é sucessora da Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S. A., enquanto INAL Nordeste S. A. foi incorporada pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, na data de em 30 de maio de 2011 conforme ID"s 22943518 a 22943521. A agravante alega que o acórdão recorrido é omisso em relação a pontos centrais à solução da controvérsia, de modo que foram contrariados os arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Sustenta não buscar o reexame de prova e que a matéria está prequestionada, o que afastaria a incidência da Súmulas 7 e 211 desta Corte. Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO POR CULPA DA REPRESENTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.