STJ AREsp 2889128

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões do acórdão estadual em relação à responsabilidade civil da parte agravante, a título de dano moral, requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, por esbarrar no impedimento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por entender aplicável o verbete 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, no que se refere à responsabilidade civil da parte agravante. Nas razões do agravo interno, o agravante sustenta, em síntese, a não incidência do verbete 7 do STJ, porquanto desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório os autos, sendo necessário, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos . A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 566-568. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões do acórdão estadual em relação à responsabilidade civil da parte agravante, a título de dano moral, requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, por esbarrar no impedimento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.