STJ AREsp 2811011
CIVILDireito civil. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Aplicação do regulamento vigente no momento da elegibilidade. Tema 907 do STJ. recurso especial não conhecido. 1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido sobre a questão federal suscitada e a falta de embargos de declaração para suprir eventual omissão configuram ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Aplicação da Súmula 282 do STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso…
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STJ REsp 2195636
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STJ AREsp 2874919
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À…
STJ REsp 2224187
Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado d…
STJ AREsp 2751923
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL E EXATA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. REGIMEN…