STJ AREsp 2811011

Direito civil. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Aplicação do regulamento vigente no momento da elegibilidade. Tema 907 do STJ. recurso especial não conhecido. 1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido sobre a questão federal suscitada e a falta de embargos de declaração para suprir eventual omissão configuram ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Aplicação da Súmula 282 do STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OLAVO JOSE FERREIRA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PETROS E MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA PETROS VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O AUTOR FOI ADMITIDO NA PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO A TESE FIRMADA NO TEMA 907 STJ. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.387/RS ( TEMA 907 STJ). REFORMA DO ACORDAO RECORRIDO." (e-STJ, fls. 785-786) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade (e-STJ, fls. 632-641; 645-650; 651-654), conforme certidão e acórdãos juntados (e-STJ, fls. 630-631), mas no juízo de retratação posterior foi reformado acórdão dos embargos (e-STJ, fls. 785-786). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 31, IV, do Decreto nº 81.240/1978, pois teria havido negativa de vigência da ressalva que afastaria o redutor etário para participantes ingressados antes de 24/01/1978, sustentando que o recorrente teria aderido ao plano em 1970 e, por isso, não se aplicaria o limitador, independentemente do regulamento interno da entidade (e-STJ, fls. 793-797). Informo que não há, nas peças apresentadas, notícia sobre apresentação de contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. não identificadas). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. EMENTA Direito civil. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Aplicação do regulamento vigente no momento da elegibilidade. Tema 907 do STJ. recurso especial não conhecido. 1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido sobre a questão federal suscitada e a falta de embargos de declaração para suprir eventual omissão configuram ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Aplicação da Súmula 282 do STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.