STJ AREsp 2611076

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO FERNANDO PAURO OLIVEIRA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.940-1.943, em que não conheci do agravo em recurso especial por ele interposto, em virtude da Súmula n. 182 do STJ. A defesa alega: "a decisão merece reforma, pois atendeu-se de forma clara e objetiva à impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade, especialmente quanto à equivocada aplicação da Súmula 7/STJ, que não se aplica ao caso" (fl. 1.951). Afirma que "o agravante demonstrou que não buscava rediscutir a dinâmica do acidente, mas sim questionar se tais elementos seriam juridicamente suficientes para sustentar uma condenação criminal, notadamente tendo-se em conta elementos incontroversos, todos constantes nos acórdãos da Apelação e dos Embargos Infringentes" (fl. 1.952). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.