STJ AREsp 2945635

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Rio de Janeiro desafiando o decisório de fls. 264/274, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de o recorrente não ter rebatido, de forma específica, todos os pilares adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, atraindo a incidência do Enunciado n. 182 desta Corte Superior. Inconformada, a parte agravante sustenta, em resumo, que: (i) "contrariamente do que esposado, depreende-se da análise dos recursos apresentados e das decisões proferidas pelo tribunal de piso que, conquanto tenha sido instado a tanto, deixou de se manifestar expressamente sobre questões absolutamente essenciais para o deslinde da lide, alegadas pela Municipalidade em seus embargos de declaração" (fl. 469); (ii) "não há que se falar em incidência do enunciado 07 da súmula do e. STJ. Afinal, as razões recursais se fundam em controvérsias eminentemente jurídicas. Pretende-se, apenas, que o e. Superior Tribunal de Justiça (i) reconheça a falta de interesse e legitimidade; e (ii) que o depósito judicial é absolutamente desnecessário. (III) reafirmar o entendimento de que é preciso exaurir a via administrativa antes de ingressa pela via judicial e (iv) o descabimento da condenação em honorários na ação cautelar quando há oportunidade de deposito na ação de conhecimento" (fl. 471); e (iii) "ambos os precedentes trazidos na decisão não se amoldam ao caso concreto, ao passo que se debruçam sobre hipótese diferentes dos autos. Qual seja: quando a cautelar é desnecessária e que o depósito pode ser feito na ação principal, inclusive sem ônus para o ente destinatário do tributo" (fl. 476). Impugnação às fls. 482/492. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.