Decisão · STF

STF HC 203099 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-09-15publicado em 2021-09-24

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Desobediência e embriaguez ao volante (art. 330, caput, do Código Penal Brasileiro e art. 306, caput, da Lei 9.503/97). 4. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5. Excesso de prazo justificado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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