STF ACO 2894 AgR

EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO E EDUCACIONAL. INVESTIMENTO MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS PROVENIENTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (CF, art. 212). PRETENSÃO DE INCLUIR DESPESAS COM INATIVOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Inviável a inclusão dos gastos com inativos e pensionistas na base de cálculo da receita resultante dos impostos para fins de contabilizar o investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino (CF, art. 212). Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Majoração em 20% do valor da verba honorária anteriormente fixada (art. 85, § 11, do CPC/2015).