Decisão · STF

STF HC 205228 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-09-15publicado em 2021-09-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ESPÉCIE. JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS REGIMENTAIS PERTINENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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