STF ARE 1221586 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Incidente de deslocamento de competência. “Chacina do Cabula”. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. 4. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.