STF ARE 1313658 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações caracteriza falta de interesse de agir na impetração. 2. A devolução, a este Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada, passaria necessariamente pelo reexame fático-probatório, inviável na sede extraordinária, a teor do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido.