STF HC 214542 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO PELA DEMORA NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.