Decisão · STF

STF RHC 193611 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-09-08publicado em 2021-09-15
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Remição. Aprovação no ENCEJA. 4. Resolução 44/2013 CNJ. 5. Agravo improvido.
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