Decisão · STF

STF RHC 187592 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-09-08publicado em 2021-09-15

PROCESSUAL

Agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Reconsideração da monocrática. 3. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →