STF ADI 6479 ED-segundos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS DO DECRETO N. 4.676/2001 DO PARÁ. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ATENDIDOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO.