Decisão · STF

STF Rcl 53357 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-06-21publicado em 2022-06-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADPF N. 347-MC. DIREITO SUBJETIVO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE RELAXAMENTO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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