STF Rcl 34115 AgR

Agravo regimental em reclamação. 2. Penal e Processual Penal. 3. Prisão preventiva. 4. Revisão periódica dos fundamentos da decisão que decreta a prisão preventiva. Obrigatoriedade. Lei 13.964/2019. 5. Possibilidade da substituição da prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP. Jurisprudência da Segunda Turma. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.