Decisão · STF

STF ADI 5241

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2021-08-30publicado em 2021-09-23

PREVIDENCIÁRIO

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar 144/2014, que alterou a Lei Complementar 51/1985. 3. Regras de aposentadoria específicas para servidores policiais. 4. Ação conhecida em parte. 5. Ação direta julgada improcedente.

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