STF HC 200737 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONVALIDAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.