STF RE 1333018 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que não se aplica o regime de precatórios à execução de sentença transitada em julgado que determinou o repasse, pelo Estado, do valor devido aos Municípios a título de ICMS. 2. Agravo interno a que se nega provimento.