STF HC 202710 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA FICTA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF AR 3190 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RESCINDIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
STF Rcl 83327 MC-Ref
EMENTA
Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Tema nº 1.234 da Repercussão Geral. Determinação de fornecimento pela União do medicamento Daratumumabe em benefício da parte reclamante, conforme p…
STF Rcl 86677 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. ATO RECLAMADO ANTERIOR AOS PARADIGMAS TIDOS COMO VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COISA JULGAD…
STF Rcl 84338 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Reclamação proposta para garantir a autoridade da decisão proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental — ADPF 635/RJ. Busca domiciliar justifi…