Decisão · STF

STF ARE 1326812 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-08-30publicado em 2021-09-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE PENA-BASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →