STF HC 200254 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA: PROVA SIGILOSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA INÉDITA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.